Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico passa a ter as seguintes competências: I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município; II - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico; III - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Brejinho; IV - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade; V - a promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas; VI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município; VII - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município; VIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo; IX - o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; X - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte; XI - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município; XII - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo; XIII - a formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania; XIV - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município; XV - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas; XVI - a organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização; XVII - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município; XVIII - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município; XIX - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas; XX - buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; XXI - coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas; XXII - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas; XXIII - dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; XXIV - fortalecer e ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos econômicos às iniciativas locais e externas; XXV - criar oportunidades amplas e diversificadas visando à formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município; XXVI - proceder à instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas, à documentação, divulgação e promoção do artesanato do Município; XXVII - estimular as compras comunitárias e campanhas de comercialização; XXVIII - estimular novos canais de comercialização; XXIX - facilitar o acesso dos produtores aos insumos e serviços básicos; XXX - planejar o desenvolvimento da agricultura, comércio e indústria do Município; XXXI - profissionalizar os empresários, promovendo cursos e treinamentos; XXXII - orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, comerciais e de serviços; XXXIII - promover o cooperativismo e associativismo rural; XXXIV - promover a manutenção e conservação da malha viária rural, respeitados os limites orçamentários; XXXV - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência; XXXVI - promover, coordenar e incentivar a implantação de novos Distritos Industriais; XXXVII - fiscalizar o cumprimento das regras previstas em lei dos Distritos Industriais; XXXVIII - emitir parecer para instalação de novos empreendimentos industriais; XXXIX - o desempenho de outras competências afins.